O que e Petição? Guia completo sobre Petição?
Bem vindo ao Modelo de petição, Preparamos um Guia Completo tirando todas as duvidas sobre as petições. Como se faz uma petição seus significados e todos os seus tipos, para ajudar você estudante de direito ou advogado iniciante ou ate mesmo um profissional ,para te ajudar a manter sua produtividade e trabalhar sempre atualizado. Mas para isso vamos entender primeiro o que é petição?
O que é petição?
A petição é um instrumento enviado a um juiz sempre que a pessoa sente que os seus direitos foram infringidos. Por esse motivo, é importante que o documento seja sucinto e venha acompanhado de provas.
Uma petição, garantida por lei, é geralmente utilizada em situações que incluem atos ilegais ou abuso de poder, por exemplo. Através deste documento, a vítima que se sente lesada explica porque considera que os seus interesses foram infringidos e pede que a infração seja apreciada pelo juiz responsável.
A denúncia deve ser juridicamente sólida e incluir uma indicação dos fatos em que o pedido se baseia, bem como provas da infração cometida. A petição pode ser aplicada para a análise de questões relativas ao pagamento de pensões, custódia, em casos de emprego, questões de saúde, educação, concursos e casos de segurança social, por exemplo.
Por outros termos, sempre que a pessoa se sentir lesada pelo não respeito da lei, a petição pode ser utilizada.
Como fazer uma petição?
De Acordo com a Constituição Federal, qualquer pessoa tem o direito de solicitar por meio de uma petição informações de caráter privado e coletivo. É-lhes também assegurado o direito de denunciarem situações ilegais.
Para fazer a petição, primeiramente a pessoa deve citar e destacar os direitos violados e sugerir quais as entidades que devem analisar e resolver a questão. Para além das provas, é importante que as testemunhas estejam também incluídas na petição.
Sempre respeitando o Art. 282 CPC – Lei nº 5.869 de 11/01/1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282.
A petição inicial indicará:
- I – o juiz ou tribunal ao qual é destinado;
- II – os nomes, nomes próprios, estado civil, ocupação, atividade profissional, endereço e residência do requerente e do requerido;
- III – o fato e os fundamentos jurídicos da reclamação;
- IV – a petição, com as suas características;
- V – o seu valor;
- VI – as evidências pelas quais o requerente pretende provar a veracidade dos supostos fatos;
- VII – o requerimento de citação do arguido.
Quais são os tipos de petição?
No exercício da advocacia, qualquer que seja o ramo de atividade, podemos ver que existem três tipos fundamentais de petições:
Petição inicial: Tal como o seu nome sugere, esta petição é a peça inicial de um inquérito. É o documento que dará início ao processo, trazendo para o sistema judiciário os elementos de facto que compõem a lei. Alguns exemplos de uma petição que se podem mencionar são a Ação
Intermediário: são petições que foram recolhidas durante o processo e geralmente são utilizadas para anexar qualquer tipo de documento ou fornecer quaisquer informações adicionais pedidas pelo tribunal. As suas respostas recolhidas pelo réu também podem ser vistas como petições intermédias. Alguns exemplos deste tipo são: a Petição para a Anexação de Documentos, Desafios e Contrapartes.
Petição de Recurso (Apelações): São aqueles que irão introduzir algum tipo de recurso contra uma sentença ou decisão no caso. Temos, entre outros, a Declaração dos Embargos e o Apelo Especial.
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