Agravos de Petição
Os Agravos de petição são uma ferramenta que só está à disposição para as pessoas que apresentam processos trabalhistas. Não está prevista a sua utilização no Código de Processo Civil de 1973 nem no CPC/15. Apenas a consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lida com ela, mais precisamente no art. 897.
Mas antes da gente entender especificamente do que se trata precisamos descobrir o que é agravo de petição
O que é agravo de petição ?
O agravo de petição trabalhista é um tipo de recurso processual. até 1973, esperava-se que fosse revista uma resolução interlocutório. No entanto, o Código de Processo Civil de 1973 excluiu-o da relação de apelações, um fato que foi preservado com o surgimento do novo Código de Processo Civil de 2015.
Este recurso provém do direito português, e não do direito romano, conforme fazem muitos organismos de processo civil.
Levanta-se, então, como um meio de apelo contra uma ofensa ocorrida ao longo do processo. E a definição da sua própria denominação remete para o registro produzido por uma ordem judicial.
Apesar de a origem do projeto de reforma datar do século IV, através das Portarias Afonsinas, o projeto de reestruturação foi criado no mesmo século, por intermédio das Portarias Manuelinas.
Deste modo, integra um acontecimento histórico do apelo, que se dividirá em três importantes modelos:
- a lei de revisão;
- apelo de petição;
- o recurso interlocutório na auto do processo
Portanto, o presente recurso interlocutório foi originalmente interposto sob a forma de recurso contra os danos ocasionados por uma decisão, que foi tratada e seguiu o mesmo processo da decisão contestada.
O agravo de petição, embora bastante similar, aplicava-se a decisões que não eram de caráter ofensivo. E a lei de revisões, no final, manteve-se em registros separados, em especial devido à sua distância entre os julgamentos.
Embora os agravos de petição tenham tido um efeito suspensivo e devolutivo, o projeto de lei de revisão apenas teve um efeito de devolução.
Prazo agravo de petição
O prazo para agravo de petição esta no primeiro paragrafo do artigo 897 o mesmo prevê que pode ser interposto um recurso interlocutório no prazo de oito dias contra as decisões do juiz sobre execuções.
Tal como nos outros recursos, é necessário apresentar e anular o agravo de petição no prazo de oito (8) dias. Quando existe o Ministério Público do Trabalho e a Fazenda Pública ou o MPT e a Defensoria Pública, o tempo será contado em dobro, ou seja, 16 (dezasseis) dias.
Os períodos que expiram no sábado, domingo ou feriado são prolongados até ao primeiro dia útil seguinte (art. 775 da CLT).
Agravo de petição cabimento
Os Agravos de petição e o recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas poder ser interposto por qualquer parte no Ministério publico ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual .
E poderá ser aplicado nos seguintes casos:
- em embargos de execução, uma suspensão da sentença;
- Sentença em ação por penhora sobre terceiros;
- Incidente de execução ou sentença de extinção da execução no todo ou em parte
Modelo de agravo de petição
Se você esta procurando modelo de agravo de petição trabalhista e cansou de procurar na internet modelos de agravos de petição que não são adequados, testamos e indicamos o melhor banco de petições da internet .